Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e do Governo da Comunidade das Bahamas, assinado em Nassau, em 7 de dezembro de 2016.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
14/12/2017
Última votação
—
Tema
Relações Internacionais e Comércio Exterior · Viação, Transporte e Mobilidade
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 53/2019
↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 51/2019 ↗
Em resumo
O projeto aprova um acordo de serviços aéreos entre Brasil e Bahamas, assinado em Nassau em dezembro de 2016. O texto permite que ambos os países operem voos internacionais com regras pactuadas, exigindo aprovação parlamentar para qualquer revisão ou ajuste que implique novos compromissos para o Brasil.
Aprova acordo sobre serviços aéreos entre Brasil e Bahamas assinado em 7 de dezembro de 2016
Qualquer revisão ou ajuste do acordo fica sujeito a nova aprovação do Congresso Nacional
Evita que o Executivo revise unilateralmente termos que gerem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional
Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, inciso I do art. 49
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE