Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Indonésia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado no Rio de Janeiro, em 5 de abril de 2017.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
17/05/2018
Última votação
28/10/2021
Tema
Defesa e Segurança · Relações Internacionais e Comércio Exterior
O Congresso Nacional aprova um acordo bilateral de cooperação em defesa firmado entre Brasil e Indonésia em 2017. A aprovação é obrigatória conforme a Constituição para tratados internacionais que geram compromissos com outros países.
Aprova acordo assinado entre Brasil e Indonésia em 5 de abril de 2017
Acordo trata especificamente de cooperação em matéria de defesa entre os dois países
Qualquer revisão futura ou ajuste complementar fica sujeito a nova aprovação do Congresso Nacional
Entra em vigor na data de sua publicação
Decreto legislativo cumpre requisito constitucional (art. 49, inciso I da CF) para aprovação de tratados internacionais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Cooperação militar bilateralTratados internacionais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE