Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Indonésia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado no Rio de Janeiro, em 5 de abril de 2017.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
28/10/2021
Última votação
28/10/2021
Tema
Defesa Nacional e Forças Armadas · Relações Internacionais
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 143/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDC 934/2018 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova um acordo internacional de cooperação em defesa entre Brasil e Indonésia, assinado em 2017. O texto vincula o Brasil aos termos do acordo e estabelece que futuras alterações ou ajustes gravosos precisam passar novamente pelo Congresso.
Aprova o Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre Brasil e Indonésia de 5 de abril de 2017
Qualquer revisão ou ajuste complementar que gere encargos ao patrimônio nacional precisará de aprovação do Congresso
O decreto entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
cooperação internacionaldefesarelações bilaterais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Indonésia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado no Rio de Janeiro, em 5 de abril de 2017.