PDL 921/2021 · Senado Federal

Aprovação de acordo de defesa Brasil-Indonésia

Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Indonésia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado no Rio de Janeiro, em 5 de abril de 2017.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

28/10/2021

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 143/2022

Em resumo

O Congresso Nacional aprova um acordo internacional de cooperação em defesa entre Brasil e Indonésia, assinado em 2017. O texto vincula o Brasil aos termos do acordo e estabelece que futuras alterações ou ajustes gravosos precisam passar novamente pelo Congresso.

• Aprova o Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre Brasil e Indonésia de 5 de abril de 2017
• Qualquer revisão ou ajuste complementar que gere encargos ao patrimônio nacional precisará de aprovação do Congresso
• O decreto entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Indonésia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado no Rio de Janeiro, em 5 de abril de 2017.

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