Ementa oficial:Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Educacional de Ponta Porã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul.
O texto aprova uma autorização, emitida pelo Ministério em 2017, para que uma associação comunitária execute uma rádio comunitária em Ponta Porã (MS) por dez anos, sem exclusividade.
Aprova radiodifusão comunitária pela Associação Comunitária Cultural e Educacional de Ponta Porã
Prazo de dez anos de concessão
Sem direito de exclusividade — outros podem operar rádios na região
Valida ato do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Portaria nº 297/2017)
Vigência imediata após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão comunitária
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPortaria do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações nº 297, de 7 de junho de 2017
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática · COMISSÃO PERMANENTE