Autorização para rádio comunitária em Ponta Porã (MS)
Ementa oficial:Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Educacional de Ponta Porã para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
26/08/2019
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 17/2023
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDC 945/2018 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova autorização para a Associação Comunitária Cultural e Educacional de Ponta Porã executar uma rádio comunitária no município de Ponta Porã (MS) por 10 anos, conforme autorização já concedida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações em 2017.
Aprova autorização já concedida pela Portaria nº 297 de 7 de junho de 2017
Rádio comunitária será operada pela Associação Comunitária Cultural e Educacional de Ponta Porã
Duração de 10 (dez) anos sem direito de exclusividade
Localização: município de Ponta Porã, estado do Mato Grosso do Sul
Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão comunitáriaassociações comunitáriascomunicação local
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPortaria nº 297, de 7 de junho de 2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · CAMARA
Ementa
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Educacional de Ponta Porã para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul.