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PDC 98/2015 · Câmara dos Deputados

Renovação de concessão de radiodifusão em Vitória (ES)

Ementa oficial:Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Nassau Editora Rádio e Televisão Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Vitória, Estado do Espírito Santo.

Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
21/05/2015
Última votação
—
Tema
Comunicações

Trâmite

  • ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 63/2022
  • ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 535/2019 ↗

Em resumo

O projeto aprova a renovação de concessão de radiodifusão (TV e rádio) concedida à Nassau Editora Rádio e Televisão Ltda para explorar o serviço no município de Vitória, no Espírito Santo, por um prazo de 15 anos a partir de 24 de outubro de 2010. A aprovação ratifica um ato do Poder Executivo que já havia sido expedido em dezembro de 2014.

  • Renova concessão para a Nassau Editora explorar serviço de rádio e TV em Vitória (ES)
  • Prazo de 15 anos a partir de 24 de outubro de 2010 (portanto, até outubro de 2025)
  • Sem direito de exclusividade — outros podem também prestar o serviço
  • Ratifica Decreto do Executivo de 16 de dezembro de 2014
  • Vigência a partir da publicação no Diário Oficial

Temas identificados pela OlhoNaLei

radiodifusão comunitária e comercialrenovação de concessões de telecomunicaçõesTV aberta e rádio FM/AM

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

  • Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática · COMISSÃO PERMANENTE

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)↗

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