Aprova a intervenção federal da área de segurança pública do Distrito Federal nos termos do Decreto Presidencial nº 11.377, de 8 de janeiro de 2023, com objetivo de pôr fim a grave comprometimento da ordem pública.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 09/01/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Constitucional
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PDL 1/2023 ↗
Autoria
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania · COMISSÃO PERMANENTE
Ementa
Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.