Ementa oficial:Aprova a intervenção federal da área de segurança pública do Distrito Federal nos termos do Decreto Presidencial nº 11.377, de 8 de janeiro de 2023, com objetivo de pôr fim a grave comprometimento da ordem pública.
Aprova a intervenção federal na segurança pública do Distrito Federal, decretada pelo Presidente em janeiro de 2023, para restaurar a ordem pública após grave crise. A aprovação é ato formal do Congresso Nacional conforme a Constituição.
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