PDL 1013/2021 · Senado Federal

Renovação da rádio comunitária de Urussanga

Ementa oficial:Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Urussanga para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Urussanga, Estado de Santa Catarina.

Status: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em: 09/10/2023
Última votação: 12/09/2023

Trâmite

Transformada na Decreto Legislativo nº 235/2024
Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 1013/2021 ↗

Em resumo

O Congresso Nacional aprova a renovação da autorização para a Associação de Radiodifusão Comunitária de Urussanga operar uma rádio comunitária no município de Urussanga, em Santa Catarina, por mais 10 anos. A decisão formaliza o que já havia sido autorizado pelo Ministério da Comunicação em 2017, sem direito de exclusividade.

Renova a autorização para operação de rádio comunitária por 10 anos
Período de validade: a partir de 20 de dezembro de 2012
Beneficiária: Associação de Radiodifusão Comunitária de Urussanga
Localização: Município de Urussanga, Santa Catarina
Sem direito de exclusividade (outras rádios comunitárias podem operar na área)
Decreto entra em vigor na data da publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

radiodifusão comunitáriaconcessão de serviço de radiodifusãotelecomunicações local

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

RegulamentaPortaria nº 1.452, de 7 de junho de 2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Urussanga para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Urussanga, Estado de Santa Catarina.

Ver inteiro teor (documento oficial)

Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.

Câmara dos DeputadosPDL 1013/2021 ↗

Resultado da votação — 12/09/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Câmara dos DeputadosPDL 1013/2021 ↗

Resultado da votação — 01/08/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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