PDL 1013/2025 · Câmara dos Deputados

Susta a Instrução Normativa RFB nº 2.291, de 14 de Novembro de 2025 que dispõe sobre a prestação de informações relativas a operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Status
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentada em
18/11/2025
Última votação
Tema
Administração Pública · Defesa e Segurança · Economia

Autoria

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal