PDL 1015/2025 · Câmara dos Deputados

Susta os efeitos do Despacho Decisório nº 379, de 23 de abril de 2025 do Ministro da Agricultura e Pecuária- MAPA e do Plano de Ação para a Implementação desta Parceria Estratégica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã para o Período 2025-2030, anunciado durante a Cúpula Ampliada do BRICS, em julho de 2025, que autorizou a importação de tilápia, peixe-galo e peixe-basa vietnamitas para o mercado brasileiro.

Status
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentada em
18/11/2025
Última votação
Tema
Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Economia · Indústria, Comércio e Serviços · Relações Internacionais e Comércio Exterior

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal