PDL 1020/2025 · Câmara dos Deputados

Aprovação de acordos da OMC sobre comércio de aeronaves

Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis da Organização Mundial do Comércio, celebrado em Genebra, em 12 de abril de 1979, e do Protocolo de Emenda ao Anexo do referido Acordo, celebrado em Genebra, em 5 de novembro de 2015.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

26/11/2025

Última votação

04/05/2026

Tema

Relações Internacionais e Comércio Exterior · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O Brasil aprova dois documentos internacionais sobre o comércio de aeronaves civis negociados na Organização Mundial do Comércio: o Acordo original de 1979 e uma atualização de 2015. A aprovação vincula o país às regras sobre importação, exportação e tarifas de aviões civis, e exige que futuras mudanças ou denúncia desses acordos passem novamente pelo Congresso.

• Aprova o Acordo sobre Comércio de Aeronaves Civis de 1979 e seu protocolo de emenda de 2015
• Qualquer denúncia ou revisão dos acordos depende de novo debate e votação no Congresso Nacional
• Ajustes complementares que criem encargos ou compromissos graves ao país também precisam de aprovação do Congresso
• Entra em vigor imediatamente após publicação no Diário Oficial

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
• CitaProtocolo de Emenda ao Anexo do Acordo sobre Comércio de Aeronaves Civis, celebrado em Genebra, em 5 de novembro de 2015

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 04/05/2026Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG).
• 04/05/2026Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.020, de 2025.
• 08/04/2026Aprovado o Parecer.
• 17/03/2026Aprovado o Parecer.
• 25/02/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 04/05/2026 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/05/2026 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.020, de 2025.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/04/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/02/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.