PDL 1020/2025 · Senado Federal

Aprovação do acordo sobre comércio de aeronaves civis da OMC

Ementa oficial:Aprova os textos do Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis da Organização Mundial do Comércio, celebrado em Genebra, em 12 de abril de 1979, e do Protocolo de Emenda ao Anexo do referido Acordo, celebrado em Genebra, em 5 de novembro de 2015.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

06/05/2026

Última votação

04/05/2026

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 209/2026
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 1020/2025 ↗

Em resumo

O Congresso Nacional aprova a adesão do Brasil ao Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis da Organização Mundial do Comércio (OMC) de 1979 e seu protocolo de emenda de 2015. Qualquer denúncia, revisão ou ajuste complementar do acordo precisa de nova aprovação pelo Congresso.

• Aprova acordo da OMC de 1979 sobre comércio de aeronaves civis
• Aprova protocolo de emenda de 2015 ao referido acordo
• Qualquer denúncia ou revisão do acordo fica sujeita a nova aprovação do Congresso
• Ajustes complementares que causem encargos ou compromissos gravosos também precisam de aprovação congressual
• Entra em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal
• RegulamentaAcordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis da OMC (celebrado em Genebra, em 12 de abril de 1979)
• RegulamentaProtocolo de Emenda ao Anexo do Acordo (celebrado em Genebra, em 5 de novembro de 2015)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova os textos do Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis da Organização Mundial do Comércio, celebrado em Genebra, em 12 de abril de 1979, e do Protocolo de Emenda ao Anexo do referido Acordo, celebrado em Genebra, em 5 de novembro de 2015.

Resultado da votação — 04/05/2026 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/05/2026 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.020, de 2025.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/04/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/02/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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