PDL 1029/2021 · Senado Federal

Renovação de autorização para rádio comunitária em MG

Ementa oficial:Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São Francisco de Sales para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco de Sales, Estado de Minas Gerais.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

09/11/2023

Última votação

10/10/2023

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 113/2025
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 1029/2021 ↗

Em resumo

O Congresso Nacional aprova a renovação da autorização de uma associação comunitária de São Francisco de Sales (MG) para operar uma rádio comunitária pelos próximos 10 anos. A decisão confirma ato já emitido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações em 2019.

• Renovação da licença para 10 anos, contados a partir de 6 de julho de 2016
• Autorização sem direito de exclusividade (outras rádios comunitárias podem ser autorizadas na mesma região)
• Confirma ato da Portaria nº 4.310, de 30 de agosto de 2019 do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
• Serviço de radiodifusão comunitária (programação local, sem fins comerciais)
• Vigência imediata a partir da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaPortaria nº 4.310, de 30 de agosto de 2019, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São Francisco de Sales para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco de Sales, Estado de Minas Gerais.

Resultado da votação — 10/10/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/08/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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