PDL 103/2024 · Senado Federal

Aprovação das emendas à Convenção da Organização Marítima Internacional

Ementa oficial:Aprova o texto das Emendas à Convenção Constitutiva da Organização Marítima Internacional, adotadas por meio da Resolução A.1152(32) da Assembleia da Organização Marítima Internacional, em 8 de dezembro de 2021.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

14/02/2025

Última votação

06/02/2025

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 183/2025
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 103/2024 ↗

Em resumo

Este decreto legislativo aprova as emendas à Convenção Constitutiva da Organização Marítima Internacional (OMI), adotadas em dezembro de 2021. O Brasil fica vinculado às mudanças na estrutura e funcionamento dessa organização internacional que regula o transporte marítimo. Qualquer revisão futura ou ajuste que cause encargos ao país precisará novamente da aprovação do Congresso.

• Aprova as emendas à Convenção Constitutiva da OMI adotadas em 8 de dezembro de 2021 (Resolução A.1152(32))
• Entra em vigor na data de sua publicação no Diário do Senado Federal
• Submete qualquer revisão futura das emendas à aprovação do Congresso Nacional
• Exige aprovação do Congresso para ajustes complementares que causem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o texto das Emendas à Convenção Constitutiva da Organização Marítima Internacional, adotadas por meio da Resolução A.1152(32) da Assembleia da Organização Marítima Internacional, em 8 de dezembro de 2021.

Resultado da votação — 06/02/2025 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/02/2025 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 103, de 2024.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/06/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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