Susta os efeitos da Portaria CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI nº 2.272, de 28 de outubro de 2026, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que atribuiu classificação indicativa de não recomendado para menores de 12 (doze) anos ao programa televisivo “Record Kids – Desenhos Bíblicos”.
- Status
- —
- Apresentada em
- 04/11/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Comunicações · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
Susta os efeitos da Portaria CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI nº 2.272, de 28 de outubro de 2026, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que atribuiu classificação indicativa de não recomendado para menores de 12 (doze) anos ao programa televisivo “Record Kids – Desenhos Bíblicos”.
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