Renova autorização de rádio comunitária em Datas (MG)
Ementa oficial:Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Boliviar Freire para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Datas, Estado de Minas Gerais.
O Decreto Legislativo aprova a renovação da autorização para que a Associação Comunitária Boliviar Freire continue operando uma rádio comunitária no município de Datas (MG) por mais 10 anos. A renovação já havia sido concedida administrativamente pela Portaria nº 7.229/2018, e este projeto formaliza a aprovação pelo Congresso Nacional.
Renova por 10 anos a autorização para a Associação Comunitária Boliviar Freire operar rádio comunitária
Abrange o município de Datas, Estado de Minas Gerais
Período de vigência: 10 anos a partir de 28 de fevereiro de 2015
Formaliza ato já expedido pela Portaria nº 7.229, de 16 de janeiro de 2018
Não confere exclusividade à entidade (pode haver outras rádios comunitárias na região)
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão comunitáriaoutorgas de concessão/autorização de rádio
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPortaria nº 7.229, de 16 de janeiro de 2018 do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática · COMISSÃO PERMANENTE