PDL 1037/2021 · Câmara dos Deputados

Renovação de autorização para rádio comunitária em Petrópolis

Ementa oficial:Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ACIR - Associação Comunitária Itaipava de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

16/11/2021

Última votação

26/09/2023

Tema

Comunicações

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 218/2026
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 1037/2021 ↗

Em resumo

A proposição aprova a renovação, por 10 anos, da autorização para a ACIR (Associação Comunitária Itaipava de Radiodifusão) operar um serviço de rádio comunitária no Município de Petrópolis, Rio de Janeiro. A renovação foi concedida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações em 2018.

• Renova a autorização da ACIR para operar radiodifusão comunitária por 10 anos
• Abrange o Município de Petrópolis, Rio de Janeiro
• Validade a partir de 8 de abril de 2015 (conforme Portaria do MCTIC nº 1.358/2018)
• Operação sem direito de exclusividade
• Aprovação por decreto legislativo (procedimento congressual obrigatório)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaPortaria nº 1.358, de 14 de março de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática · COMISSÃO PERMANENTE

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 26/09/2023Aprovada a Redação Final.
• 08/08/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 26/09/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/08/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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