PDL 109/2023 · Câmara dos Deputados

Susta o artigo 13, inciso III, do Decreto Federal nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

10/04/2023

Última votação

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Tema

Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias

Autoria

Erika Hilton

PSOL · SP · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.