Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo do Arquipélago das Bermudas para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, assinado em Londres, em 29 de outubro de 2012.
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDC 488/2016 ↗
Em resumo
O Decreto Legislativo aprova um acordo internacional entre Brasil e Bermudas para troca de informações sobre impostos, assinado em 2012. O acordo permite que as duas jurisdições compartilhem dados tributários para combater evasão fiscal e melhorar a arrecadação. Qualquer mudança no acordo dependerá de nova aprovação do Congresso Nacional.
Aprova acordo bilateral para troca de informações sobre impostos entre Brasil e Bermudas
Acordo foi assinado em Londres em 29 de outubro de 2012
Qualquer revisão ou ajuste do acordo requer nova aprovação do Congresso Nacional
Decreto legislativo entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
tratado internacional de cooperação fiscalintercâmbio de informações tributáriasconformidade fiscal internacionalparaísos fiscais e regimes tributários especiais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo do Arquipélago das Bermudas para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, assinado em Londres, em 29 de outubro de 2012.