Aprovação de acordo tributário com Bermudas
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo do Arquipélago das Bermudas para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, assinado em Londres, em 29 de outubro de 2012.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 03/12/2021
- Última votação
- —
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 146/2022
Em resumo
O Decreto Legislativo aprova um acordo internacional entre Brasil e Bermudas para troca de informações sobre impostos, assinado em 2012. O acordo permite que as duas jurisdições compartilhem dados tributários para combater evasão fiscal e melhorar a arrecadação. Qualquer mudança no acordo dependerá de nova aprovação do Congresso Nacional.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo do Arquipélago das Bermudas para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, assinado em Londres, em 29 de outubro de 2012.
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