Escolha de Ministro do Tribunal de Contas da União
Ementa oficial:Escolhe o Senhor Antonio Augusto Junho Anastasia para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do caput do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 22 de abril de 1993.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
15/12/2021
Última votação
14/12/2021
Tema
Administração Pública · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Decreto Legislativo que escolhe Antonio Augusto Junho Anastasia para ocupar a vaga de Ministro do Tribunal de Contas da União deixada pela saída do Ministro Raimundo Carreiro Silva. A escolha segue procedimento constitucional e legal já estabelecido.
Escolhe Antonio Augusto Junho Anastasia para Ministro do Tribunal de Contas da União
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Nomeação de magistrado para corte de contas
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