Escolha de Ministro do Tribunal de Contas da União
Ementa oficial:Escolhe o Senhor Antonio Augusto Junho Anastasia para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do caput do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 22 de abril de 1993.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 15/12/2021
- Última votação
- 14/12/2021
- Tema
- Administração Pública · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PDL 1118/2021 ↗
Em resumo
Decreto Legislativo que escolhe Antonio Augusto Junho Anastasia para ocupar a vaga de Ministro do Tribunal de Contas da União deixada pela saída do Ministro Raimundo Carreiro Silva. A escolha segue procedimento constitucional e legal já estabelecido.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
- Senado Federal · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Senado FederalPDL 1118/2021 ↗
Resultado da votação — 14/12/2021 · Aprovada. Votação nominal dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 1.118, 1.119 e 1.120, de 2021.
Votação secreta — votos individuais não divulgados.