Nomeação de ministro do Tribunal de Contas da União
Ementa oficial:Escolhe o Senhor Antonio Augusto Junho Anastasia para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 09/12/2021
- Última votação
- 14/12/2021
- Tema
- Agentes Políticos
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 38/2021
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 1118/2021 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional escolhe Antonio Augusto Junho Anastasia para ocupar a vaga de Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), deixada pela saída de Raimundo Carreiro Silva. A decisão segue os procedimentos constitucionais e legais previstos para esse tipo de nomeação.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Escolhe o Senhor Antonio Augusto Junho Anastasia para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 5 anos
14/12/2021
Resultados por votação
Resultado da votação — 14/12/2021 · Aprovada. Votação nominal dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 1.118, 1.119 e 1.120, de 2021.
Votação secreta — votos individuais não divulgados.