Aprovação dos planos estratégicos de defesa nacional
Ementa oficial:Aprova os textos da Política Nacional de Defesa (PND), da Estratégia Nacional de Defesa (END) e do Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN), encaminhados ao Congresso Nacional pela Mensagem (CN) nº 9, de 2020 (Mensagem nº 398, de 16 de julho de 2020, na origem).
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 16/12/2021
- Última votação
- 15/05/2024
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 61/2024
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 1127/2021 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova três documentos estratégicos de defesa: a Política Nacional de Defesa (PND), a Estratégia Nacional de Defesa (END) e o Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN), encaminhados pelo Executivo em 2020. A aprovação segue recomendações da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência.
- Aprova três documentos estratégicos de defesa (PND, END e LBDN) encaminhados em 2020
- Incorpora recomendações da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência ao texto
- Entra em vigor imediatamente após publicação
- Estabelece diretrizes nacionais para política, estratégia e transparência em defesa
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Aprova os textos da Política Nacional de Defesa (PND), da Estratégia Nacional de Defesa (END) e do Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN), encaminhados ao Congresso Nacional pela Mensagem (CN) nº 9, de 2020 (Mensagem nº 398, de 16 de julho de 2020, na origem).
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 15/05/2024 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.127, de 2021.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.