O Congresso Nacional aprova alterações no Convênio Constitutivo do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata, um acordo internacional que financia obras de infraestrutura nessa região. O texto garante que futuras mudanças no convênio também precisem da aprovação do Congresso, assegurando controle sobre comprometimento de recursos públicos.
Aprova o texto modificado do Convênio Constitutivo do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata
Submete futuras revisões do convênio à aprovação do Congresso Nacional
Exige aprovação do Congresso para qualquer ajuste que cause encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional
Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
desenvolvimento regional e integração da Bacia do Pratainfraestrutura transfronteiriçafinanciamento de obras públicas internacionais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE