PDL 1128/2021 · Câmara dos Deputados

Aprovação do Convênio da Bacia do Prata

Ementa oficial:Aprova o texto modificado do Convênio Constitutivo do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

16/12/2021

Última votação

16/05/2023

Tema

Economia · Relações Internacionais e Comércio Exterior

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 74/2023
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 1128/2021 ↗

Em resumo

O Congresso Nacional aprova alterações no Convênio Constitutivo do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata, um acordo internacional que financia obras de infraestrutura nessa região. O texto garante que futuras mudanças no convênio também precisem da aprovação do Congresso, assegurando controle sobre comprometimento de recursos públicos.

• Aprova o texto modificado do Convênio Constitutivo do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata
• Submete futuras revisões do convênio à aprovação do Congresso Nacional
• Exige aprovação do Congresso para qualquer ajuste que cause encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional
• Entra em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/05/2023Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Rui Falcão (PT-SP).
• 16/05/2023Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.128, de 2021.

Resultado da votação — 16/05/2023 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Rui Falcão (PT-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/05/2023 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.128, de 2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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