Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo sobre Subsídios à Pesca da Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado pelo Brasil em Genebra, Suíça, em 17 de junho de 2022.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
11/04/2024
Última votação
06/02/2025
Tema
Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Relações Internacionais e Comércio Exterior
O Congresso Nacional aprova o texto do Acordo sobre Subsídios à Pesca da OMC, assinado pelo Brasil em 2022. O acordo estabelece regras internacionais que limitam e regulam subsídios concedidos ao setor pesqueiro, afetando políticas de apoio à pesca nacional e internacional. Qualquer revisão ou ajuste futuro do acordo fica condicionado à nova aprovação do Congresso.
Aprova acordo internacional assinado em junho de 2022 em Genebra
Estabelece regras multilaterais para regulação de subsídios à pesca
Vincula o Brasil a compromissos internacionais sobre política pesqueira
Qualquer revisão ou ajuste futuro requer nova aprovação do Congresso
Acordo disciplina encargos e compromissos gravosos ao patrimônio nacional
Temas identificados pela OlhoNaLei
Subsídios pesqueirosAcordos multilaterais da OMCRegulação internacional do setor pesqueiro
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, artigo 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE