Aprovação do Acordo sobre Subsídios à Pesca da OMC
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo sobre Subsídios à Pesca da Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado pelo Brasil em Genebra, Suíça, em 17 de junho de 2022.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
14/02/2025
Última votação
06/02/2025
Tema
Agropecuária e Abastecimento · Comércio · Relações Internacionais
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 185/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 113/2024 ↗
Em resumo
Este decreto legislativo aprova, em nome do Brasil, o Acordo sobre Subsídios à Pesca da OMC, assinado em 2022. O acordo compromete o Brasil a limitar subsídios à atividade pesqueira para proteger recursos marinhos e garantir práticas comerciais mais equitativas no mercado internacional.
Aprova acordo assinado pelo Brasil em Genebra em 17 de junho de 2022
Sujeita futuras revisões e ajustes complementares do acordo à aprovação do Congresso Nacional
Visa disciplinar subsídios à pesca a nível internacional
Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
subsídios pesqueiroscomércio internacionaldireito do marcompromissos multilaterais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
CitaAcordo sobre Subsídios à Pesca da OMC
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o texto do Acordo sobre Subsídios à Pesca da Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado pelo Brasil em Genebra, Suíça, em 17 de junho de 2022.