PDL 113/2024 · Senado Federal

Aprovação do Acordo sobre Subsídios à Pesca da OMC

Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo sobre Subsídios à Pesca da Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado pelo Brasil em Genebra, Suíça, em 17 de junho de 2022.

Status: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em: 14/02/2025
Última votação: 06/02/2025

Trâmite

Transformada na Decreto Legislativo nº 185/2025
Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 113/2024 ↗

Em resumo

Este decreto legislativo aprova, em nome do Brasil, o Acordo sobre Subsídios à Pesca da OMC, assinado em 2022. O acordo compromete o Brasil a limitar subsídios à atividade pesqueira para proteger recursos marinhos e garantir práticas comerciais mais equitativas no mercado internacional.

Aprova acordo assinado pelo Brasil em Genebra em 17 de junho de 2022
Sujeita futuras revisões e ajustes complementares do acordo à aprovação do Congresso Nacional
Visa disciplinar subsídios à pesca a nível internacional
Entra em vigor na data de publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

subsídios pesqueiroscomércio internacionaldireito do marcompromissos multilaterais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
CitaAcordo sobre Subsídios à Pesca da OMC

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o texto do Acordo sobre Subsídios à Pesca da Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado pelo Brasil em Genebra, Suíça, em 17 de junho de 2022.

Ver inteiro teor (documento oficial)

Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.

Câmara dos DeputadosPDL 113/2024 ↗