PDL 1164/2025 · Câmara dos Deputados

Susta o § 2º do art. 18 do Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, incluído pelo art. 1º do Decreto nº 10.014, de 6 de setembro de 2019.

Status

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Apresentada em

10/12/2025

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços

Autoria

Erika Kokay

PT · DF · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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