PDL 126/2025 · Câmara dos Deputados

Susta os efeitos da redução da alíquota de importação da NCM 1604. 13. 10, constante do Anexo II (quota de 7.500 toneladas) da resolução nº 709 de 13 de março de 2025 do Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex).

Status
Aguardando Encaminhamento
Apresentada em
14/03/2025
Última votação
Tema
Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal