PDL 127/2022 · Câmara dos Deputados

Renovação de autorização para rádio comunitária em Itaituba

Ementa oficial:Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária de Itaituba - ARCI para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaituba, Estado do Pará.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

10/05/2022

Última votação

24/10/2023

Tema

Comunicações

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 119/2025
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 127/2022 ↗

Em resumo

O texto aprova a renovação da autorização para que a Associação Rádio Comunitária de Itaituba (ARCI) funcione como rádio comunitária no município de Itaituba, Pará, por mais 10 anos. A renovação já foi outorgada pelo Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações em setembro de 2019, e o decreto legislativo apenas formaliza e aprova esse ato.

• Aprova renovação de autorização para ARCI operar rádio comunitária no município de Itaituba, Pará
• Validade de 10 anos a partir de 28 de fevereiro de 2015
• Operação sem direito de exclusividade (outras rádios comunitárias podem ser autorizadas)
• Formaliza e referenda ato da Portaria nº 4.863/2019 do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaPortaria nº 4.863, de 19 de setembro de 2019

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática · COMISSÃO PERMANENTE

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 24/10/2023Aprovada a Redação Final.
• 19/09/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 24/10/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/09/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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