PDL 130/2022 · Câmara dos Deputados

Renovação de autorização para rádio comunitária no Pará

Ementa oficial:Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação-Rádio Princesa do Atlântico FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maracanã, Estado do Pará.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

10/05/2022

Última votação

10/10/2023

Tema

Comunicações

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 248/2024
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 130/2022 ↗

Em resumo

O Congresso Nacional aprova a renovação da autorização para que a Associação Comunitária de Comunicações (Rádio Princesa do Atlântico FM) continue operando como rádio comunitária em Maracanã, Pará, por mais 10 anos. A decisão implementa ato do Ministério das Comunicações de 2016.

• Renova autorização da Rádio Princesa do Atlântico FM por 10 anos (a partir de 9 de outubro de 2013)
• Autoriza serviço de radiodifusão comunitária sem direito de exclusividade no Município de Maracanã, PA
• Aprova ato da Portaria nº 755, de 9 de maio de 2016, do Ministério das Comunicações
• Vigência: data de publicação do decreto

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaPortaria nº 755, de 9 de maio de 2016, do Ministério das Comunicações

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática · COMISSÃO PERMANENTE

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/10/2023Aprovada a Redação Final.
• 22/08/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 10/10/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/08/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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