Ementa oficial:Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Miriti FM - ACMF para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abaetetuba, Estado do Pará.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
19/12/2022
Última votação
—
Tema
Rádio e TV
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 21/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 132/2022 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova a autorização para que a Associação Comunitária Miriti FM execute serviço de radiodifusão comunitária (rádio comunitária) no município de Abaetetuba, no Pará, por 10 anos. A autorização foi concedida originalmente por uma portaria do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações em 2017.
A Associação Comunitária Miriti FM recebe autorização para operar uma rádio comunitária
Duração: 10 anos, sem direito de exclusividade
Localização: Abaetetuba, Estado do Pará
Base legal: Portaria nº 1.928 de 7 de junho de 2017
Vigência imediata: entra em vigor na data de publicação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPortaria nº 1.928, de 7 de junho de 2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Miriti FM - ACMF para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abaetetuba, Estado do Pará.