Ementa oficial:Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Miriti FM - ACMF (MIRIT) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abaetetuba, Estado do Pará.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
10/05/2022
Última votação
—
Tema
Comunicações
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 21/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 333/2019 ↗
A proposição aprova uma portaria do governo federal que autoriza a Associação Comunitária Miriti FM a operar uma rádio comunitária no Município de Abaetetuba, Pará, por dez anos, sem exclusividade.
A Associação Comunitária Miriti FM recebe autorização para executar serviço de radiodifusão comunitária
Prazo de concessão: 10 anos
Sem direito de exclusividade (outras estações podem ser autorizadas)
Base legal: Portaria MCTIC nº 1.928, de 7 de junho de 2017
Localização: Município de Abaetetuba, Estado do Pará
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão comunitáriaconcessão de serviço público
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPortaria do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações nº 1.928, de 07 de junho de 2017
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática · COMISSÃO PERMANENTE