Permissão para rádio educativa do IFPR em Paranaguá
Ementa oficial:Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Paranaguá, Estado do Paraná.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
26/08/2019
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 23/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 144/2019 ↗
Em resumo
O Congresso aprova permissão para o Instituto Federal do Paraná operar uma rádio educativa em Paranaguá por 10 anos. A emissora funcionará em frequência modulada com fins exclusivamente educativos, sem direito de exclusividade.
Instituto Federal do Paraná recebe permissão para radiodifusão sonora em FM
Validade de 10 anos, sem direito de exclusividade
Transmissão restrita a fins educativos no Município de Paranaguá
Ato regulamentado pela Portaria nº 77/2014 do Ministério da Comunicação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPortaria nº 77, de 21 de fevereiro de 2014, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · CAMARA
Ementa
Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Paranaguá, Estado do Paraná.