Renovação de autorização para rádio comunitária em Muzambinho (MG)
Ementa oficial:Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Comunidade em Ação para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Muzambinho, Estado de Minas Gerais.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
29/08/2019
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 82/2020
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 146/2019 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova a renovação de autorização para que uma associação comunitária continue operando uma rádio comunitária no município de Muzambinho (MG) pelo período de 10 anos. A rádio, que já funciona desde 2011, permanece como serviço sem exclusividade.
Renova autorização para a Associação Comunitária Comunidade em Ação operar rádio comunitária em Muzambinho (MG)
Período de renovação: 10 anos a partir de 12 de setembro de 2011
Serviço de radiodifusão sem direito de exclusividade
Aprovação formal do ato da Portaria nº 127/2016 do Ministério das Comunicações
Vigência: a partir da publicação do decreto legislativo
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão comunitáriaorganizações comunitárias
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
RegulamentaPortaria nº 127, de 1º de fevereiro de 2016 (Ministério das Comunicações)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Comunidade em Ação para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Muzambinho, Estado de Minas Gerais.