PDL 146/2021 · Senado Federal

Aprovação de acordo aéreo com Luxemburgo

Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo sobre Serviços Aéreos, assinado em Brasília, em 22 de novembro de 2018.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

01/10/2021

Última votação

30/09/2021

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 138/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 146/2021 ↗

Em resumo

Este decreto legislativo aprova um acordo bilateral de aviação civil entre Brasil e Luxemburgo assinado em 2018, permitindo a prestação de serviços aéreos entre os dois países. Qualquer alteração ou ajuste futuro do acordo deverá passar novamente pelo Congresso Nacional.

• Aprova acordo sobre serviços aéreos entre Brasil e Luxemburgo, assinado em 22 de novembro de 2018
• Futuras revisões ou ajustes do acordo que gerem encargos ao patrimônio nacional precisam ser aprovados pelo Congresso
• Decreto entra em vigor na data da publicação
• Texto integral do acordo foi publicado no Diário do Senado Federal em 18 de dezembro de 2021

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
• CitaAcordo entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo sobre Serviços Aéreos

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo sobre Serviços Aéreos, assinado em Brasília, em 22 de novembro de 2018.

Resultado da votação — 30/09/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/09/2021 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 146, de 2021. Sim: 381; não: 1; total: 382.

Votos individuais

Resultado da votação — 15/07/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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