Ementa oficial:Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão da Praia dos Ingleses – Acorpi para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
14/08/2019
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 133/2020
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 147/2019 ↗
Em resumo
O Decreto Legislativo aprova a autorização para a Associação Comunitária de Radiodifusão da Praia dos Ingleses (Acorpi) operar uma rádio comunitária em Florianópolis, Santa Catarina, pelo período de 10 anos, conforme publicado pela Portaria do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações em 2016.
Aprova a Portaria nº 6.639/2016 que autoriza a Acorpi a executar radiodifusão comunitária
Validade de 10 anos, sem direito de exclusividade
Restrição geográfica: Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina
Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão comunitáriaoutorga de serviços de comunicaçãoassociações comunitárias
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPortaria nº 6.639, de 6 de janeiro de 2016, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · CAMARA
Ementa
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão da Praia dos Ingleses – Acorpi para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.