PDL 147/2022 · Câmara dos Deputados

Autorização para rádio comunitária em Tracuateua

Ementa oficial:Aprova o ato que autoriza a Associação da Radiodifusão Comunitária Campos de Tracuateua - ARCCT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tracuateua, Estado do Pará.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

19/05/2022

Última votação

20/06/2023

Tema

Comunicações

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 250/2024
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 147/2022 ↗

Em resumo

A proposição aprova uma autorização para uma associação comunitária prestar serviço de rádio comunitária em Tracuateua, Pará, por 10 anos. O ato já foi outorgado pelo Ministério das Comunicações em 2020, e agora precisa da aprovação do Congresso para ser válido.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaPortaria nº 7.227, de 10 de fevereiro de 2020

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática · COMISSÃO PERMANENTE

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 20/06/2023Aprovada a Redação Final.
• 16/05/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 20/06/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/05/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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