Ementa oficial:Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Campos de Tracuateua - ARCCT para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tracuateua, Estado do Pará.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
24/08/2023
Última votação
20/06/2023
Tema
Rádio e TV
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 250/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 147/2022 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova a autorização para a Associação de Radiodifusão Comunitária Campos de Tracuateua (ARCCT) operar uma rádio comunitária no município de Tracuateua, Pará, pelo período de 10 anos. A decisão formaliza um ato do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações de 2020.
Autorização para operar rádio comunitária válida por 10 anos no Município de Tracuateua, Pará
Responsável: Associação de Radiodifusão Comunitária Campos de Tracuateua (ARCCT)
Sem exclusividade — outras rádios comunitárias podem ser autorizadas na mesma área
Formaliza Portaria do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações nº 7.227/2020
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão comunitáriatelecomunicaçõesmídia local
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPortaria nº 7.227, de 10 de fevereiro de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Campos de Tracuateua - ARCCT para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tracuateua, Estado do Pará.