Suspensão de diretrizes curriculares do Ensino Médio
Ementa oficial:Susta os efeitos da Resolução CNE/CEB nº 2, de 13 de novembro de 2024, e dos Parâmetros Nacionais para a Oferta dos Itinerários Formativos de Aprofundamento no Ensino Médio, aprovados em 10 de abril de 2025.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 14/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Educação
Em resumo
O projeto de decreto legislativo suspende os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE/CEB nº 2, de 2024) e de parâmetros nacionais para itinerários formativos no Ensino Médio (aprovados em 2025). O objetivo declarado é proteger a qualidade da educação, garantindo o ensino de disciplinas essenciais como português, matemática, ciências e história.
- Suspende os efeitos da Resolução CNE/CEB nº 2/2024 e dos Parâmetros Nacionais para Itinerários Formativos de Aprofundamento
- Argumenta que as diretrizes impõem mudanças baseadas em princípios genéricos (justiça curricular, diversidade) sem garantir centralidade de disciplinas essenciais
- Afirma que estudantes da rede pública perdem acesso a conhecimento fundamental para ingresso no ensino superior e mercado de trabalho
- Fundamenta a sustação no art. 49, inciso V, da Constituição (competência do Congresso de sustar atos normativos) e art. 22, inciso XXIV (competência legislativa sobre diretrizes de educação)
- Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 22, inciso XXIV
- CitaLei nº 9.394/1996
- RevogaParâmetros Nacionais para a Oferta dos Itinerários Formativos de Aprofundamento no Ensino Médio (aprovados em 10 de abril de 2025)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.