Renovação de autorização de rádio comunitária em Lambari-MG
Ementa oficial:Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação Educativa - ACCE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lambari, Estado de Minas Gerais.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
30/08/2023
Última votação
01/08/2023
Tema
Rádio e TV
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 283/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 152/2022 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova a renovação da autorização para que a Associação Comunitária de Comunicação Educativa (ACCE) continue operando uma rádio comunitária no município de Lambari, em Minas Gerais, pelo período de 10 anos (de 6 de outubro de 2015 até 2025).
Renova por 10 anos a autorização para operação da rádio comunitária ACCE em Lambari, MG
Validade: 6 de outubro de 2015 a 6 de outubro de 2025
Operação sem direito de exclusividade (outras rádios comunitárias podem coexistir)
Aprova formalmente o ato previsto na Portaria nº 2.619/2017 do Ministério da Ciência e Comunicações
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão comunitáriaautorização de funcionamentocomunicação local
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
RegulamentaPortaria nº 2.619, de 7 de junho de 2017
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação Educativa - ACCE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lambari, Estado de Minas Gerais.