Renovação de autorização de rádio comunitária em Lambari-MG
Ementa oficial:Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação Educativa - ACCE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lambari, Estado de Minas Gerais.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 30/08/2023
- Última votação
- 01/08/2023
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 283/2025
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 152/2022 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova a renovação da autorização para que a Associação Comunitária de Comunicação Educativa (ACCE) continue operando uma rádio comunitária no município de Lambari, em Minas Gerais, pelo período de 10 anos (de 6 de outubro de 2015 até 2025).
- Renova por 10 anos a autorização para operação da rádio comunitária ACCE em Lambari, MG
- Validade: 6 de outubro de 2015 a 6 de outubro de 2025
- Operação sem direito de exclusividade (outras rádios comunitárias podem coexistir)
- Aprova formalmente o ato previsto na Portaria nº 2.619/2017 do Ministério da Ciência e Comunicações
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- RegulamentaPortaria nº 2.619, de 7 de junho de 2017
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação Educativa - ACCE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lambari, Estado de Minas Gerais.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 01/08/2023 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/04/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.