Susta a Portaria nº 62, de 17 de abril de 2020, que revogou as Portarias n. 46/20, 60/20 e 61/20, que dispõem sobre os procedimentos administrativos relativos ao acompanhamento e ao rastreamento de produtos controlados pelo Exército e o Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 17/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança
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Ementa
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