Ementa oficial:Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Brito Junior de Rádio e TV Educativa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Guaratuba, Estado do Paraná.
O texto aprova uma permissão para a Fundação Brito Junior de Rádio e TV Educativa explorar uma estação de rádio FM educativa no município de Guaratuba, Paraná, por 10 anos. A outorga foi concedida pelo Ministério das Comunicações em dezembro de 2021 e agora recebe validação legislativa.
Validação legislativa da Portaria nº 4.300, de 13 de dezembro de 2021, do Ministério das Comunicações
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão educativaoutorga de serviços públicos de comunicaçãoregulação de rádio FM
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
RegulamentaPortaria nº 4.300, de 13 de dezembro de 2021, do Ministério das Comunicações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.