Aprovação da Emenda ao acordo de defesa Brasil-El Salvador
Ementa oficial:Aprova o texto da Emenda ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinada em Brasília, em 24 de outubro de 2017.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
27/10/2021
Última votação
26/10/2021
Tema
Defesa Nacional e Forças Armadas · Relações Internacionais
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 69/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 159/2021 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova uma emenda a acordo bilateral entre Brasil e El Salvador sobre cooperação em defesa, assinado em 2007 e modificado em 2017. A aprovação é necessária para que o acordo modificado tenha validade jurídica e qualquer futuro ajuste de maior impacto também precise ser aprovado pelo Congresso.
Aprova formalmente a Emenda ao Acordo de Cooperação em Defesa entre Brasil e El Salvador, assinada em outubro de 2017
O acordo original data de julho de 2007 e já havia sido aprovado pelo Congresso (Decreto Legislativo nº 565/2010)
Futuros ajustes ao acordo que gerem encargos, comprometam patrimônio nacional ou envolvam classificação de informações precisarão de nova aprovação do Congresso
Decreto Legislativo entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Tratados e acordos internacionaisCooperação bilateral em defesaRelações exteriores Brasil-América Central
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o texto da Emenda ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinada em Brasília, em 24 de outubro de 2017.