Ementa oficial:Aprova o ato que outorga concessão à Televisão Diamante Ltda, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
O Congresso Nacional aprova uma concessão outorgada pelo governo para que a empresa Televisão Diamante Ltda. explore serviço de transmissão de televisão (sons e imagens) em Porto Alegre por 15 anos. A aprovação é necessária para validar o ato de concessão que já havia sido editado pelo Poder Executivo.
Aprova concessão à Televisão Diamante Ltda. para transmitir TV aberta em Porto Alegre
Prazo de 15 anos, sem direito de exclusividade
Formaliza ato já editado pelo Decreto nº 11.603, de 18 de julho de 2023
Valida a outorga do serviço de radiodifusão de sons e imagens
Entrada em vigor imediata (após publicação)
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão terrestretelevisão abertaoutorga de concessão
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaDecreto nº 11.603, de 18 de julho de 2023
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.