Ementa oficial:Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Ecológica de Rio Camboriú - ACERC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina.
A proposição aprova e formaliza a renovação de autorização para que a Associação Comunitária Ecológica de Rio Camboriú (ACERC) continue operando uma rádio comunitária no município de Balneário Camboriú (SC) por dez anos, sem exclusividade. A renovação se concretiza através de decreto legislativo que valida ato anterior do Ministério das Comunicações.
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