PDL 160/2022 · Câmara dos Deputados

Aprovação da CREDN do PDL 160/2022

Ementa oficial:Aprova o texto do Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais (Complementar ao Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile), celebrado em Assunção, em 20 de junho de 2005.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

26/05/2022

Última votação

09/02/2023

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Relações Internacionais e Comércio Exterior

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 58/2023
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 160/2022 ↗

Em resumo

Este é um documento de aprovação da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional do Projeto de Decreto Legislativo nº 160/2022, com parecer favorável e uma emenda. O documento lista os membros presentes à reunião extraordinária de 14 de dezembro de 2022, mas não apresenta o teor detalhado do projeto que está sendo aprovado.

• Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional opinou pela aprovação com emenda
• Reunião extraordinária realizada em 14 de dezembro de 2022
• Parecer do Relator: Deputado Arlindo Chinaglia
• 37 membros registraram presença na comissão

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaProjeto de Decreto Legislativo nº 160/2022

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. · COMISSÃO MISTA PERMANENTE

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 09/02/2023Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Rui Falcão (PT-SP).
• 09/02/2023Aprovada a Emenda de Comissão nº 1, de 2022.
• 09/02/2023Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 160, de 2022.

Resultado da votação — 09/02/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Rui Falcão (PT-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/02/2023 · Aprovada a Emenda de Comissão nº 1, de 2022.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/02/2023 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 160, de 2022.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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