PDL 160/2022 · Senado Federal

Aprovação de protocolo sobre transferência de presos especiais no Mercosul

Ementa oficial:Aprova o texto do Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais (Complementar ao Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile), celebrado em Assunção, em 20 de junho de 2005.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

07/03/2023

Última votação

09/02/2023

Tema

Direito Penal e Penitenciário · Relações Internacionais

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 58/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 160/2022 ↗

Em resumo

O Brasil aprova um protocolo internacional que regulamenta a transferência de pessoas sujeitas a regimes penais especiais entre países do Mercosul, Bolívia e Chile. O texto atualiza regras para que essas transferências aconteçam de forma coordenada, complementando um acordo anterior de 2005.

• Aprova protocolo internacional de transferência de pessoas sob regimes penais especiais entre países do Mercosul, Bolívia e Chile.
• O protocolo foi celebrado em Assunção em 20 de junho de 2005 e complementa um acordo anterior sobre transferência de condenados.
• Qualquer revisão futura do protocolo ou ajustes que acarretem compromissos gravosos precisam ser aprovados novamente pelo Congresso Nacional.
• Decreto entra em vigor imediatamente após publicação.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
• CitaAcordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados

Ementa

Aprova o texto do Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais (Complementar ao Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile), celebrado em Assunção, em 20 de junho de 2005.

Resultado da votação — 09/02/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Rui Falcão (PT-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/02/2023 · Aprovada a Emenda de Comissão nº 1, de 2022.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/02/2023 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 160, de 2022.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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