Parecer de aprovação do PDL 161/2022 pela CCJC
Ementa oficial:Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, assinado em Brasília, em 7 de junho de 2019.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 26/05/2022
- Última votação
- 15/02/2023
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 72/2023
- Também tramitou no Senado Federal como PDL 161/2022 ↗
Em resumo
O documento é um parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 161/2022, aprovando a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposição. Trata-se de um documento processual que registra a decisão favorável da comissão, sem expor o teor substancial do projeto analisado.
- Parecer favorável quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
- Aprovado em votação simbólica em reunião extraordinária de 1º de dezembro de 2022
- Relator: Deputado Eduardo Cury
- Documento processual que não divulga o conteúdo substantivo do decreto legislativo
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
- Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. · COMISSÃO MISTA PERMANENTE
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 4 anos
15/02/2023
Resultados por votação
Resultado da votação — 15/02/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Rui Falcão (PT-SP).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 15/02/2023 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 161, de 2022.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.