Ementa oficial:Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, assinado em Brasília, em 7 de junho de 2019.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
26/05/2022
Última votação
15/02/2023
Tema
Finanças Públicas e Orçamento · Relações Internacionais e Comércio Exterior
O documento é um parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 161/2022, aprovando a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposição. Trata-se de um documento processual que registra a decisão favorável da comissão, sem expor o teor substancial do projeto analisado.
Parecer favorável quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
Aprovado em votação simbólica em reunião extraordinária de 1º de dezembro de 2022
Relator: Deputado Eduardo Cury
Documento processual que não divulga o conteúdo substantivo do decreto legislativo
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. · COMISSÃO MISTA PERMANENTE