PDL 161/2022 · Senado Federal

Acordo Brasil-Uruguai sobre impostos de renda e capital

Ementa oficial:Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, assinado em Brasília, em 7 de junho de 2019.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

07/03/2023

Última votação

15/02/2023

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 72/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 161/2022 ↗

Em resumo

O Congresso Nacional aprova um acordo (convenção) entre Brasil e Uruguai que evita a cobrança dupla de impostos sobre renda e capital dos dois países. O tratado também previne práticas de evasão fiscal. Qualquer mudança no acordo precisará ser novamente aprovada pelo Congresso.

• Aprova convenção bilateral entre Brasil e Uruguai assinada em 7 de junho de 2019
• Elimina dupla tributação sobre renda e capital de pessoas e empresas dos dois países
• Previne evasão e elisão (planejamento agressivo) fiscais
• Qualquer revisão ou ajuste do acordo dependerá de nova aprovação do Congresso Nacional
• Entra em vigor na data de publicação do decreto legislativo

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 52, parágrafo único

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, assinado em Brasília, em 7 de junho de 2019.

Resultado da votação — 15/02/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Rui Falcão (PT-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/02/2023 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 161, de 2022.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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