Acordo Brasil-Uruguai sobre impostos de renda e capital
Ementa oficial:Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, assinado em Brasília, em 7 de junho de 2019.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
07/03/2023
Última votação
15/02/2023
Tema
Contribuição Social · Imposto de Renda (IR) · Relações Internacionais
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 72/2023
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 161/2022 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova um acordo (convenção) entre Brasil e Uruguai que evita a cobrança dupla de impostos sobre renda e capital dos dois países. O tratado também previne práticas de evasão fiscal. Qualquer mudança no acordo precisará ser novamente aprovada pelo Congresso.
Aprova convenção bilateral entre Brasil e Uruguai assinada em 7 de junho de 2019
Elimina dupla tributação sobre renda e capital de pessoas e empresas dos dois países
Previne evasão e elisão (planejamento agressivo) fiscais
Qualquer revisão ou ajuste do acordo dependerá de nova aprovação do Congresso Nacional
Entra em vigor na data de publicação do decreto legislativo
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 52, parágrafo único
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, assinado em Brasília, em 7 de junho de 2019.