PDL 163/2022 · Câmara dos Deputados

Aprovação de acordo do Mercosul sobre bens apreendidos do crime organizado

Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no MERCOSUL, assinado em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

26/05/2022

Última votação

13/02/2025

Tema

Defesa e Segurança · Relações Internacionais e Comércio Exterior

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 210/2025
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 163/2022 ↗

Em resumo

O Congresso Nacional aprova um acordo internacional entre países do Mercosul que define como os bens apreendidos em operações contra o crime organizado transnacional serão distribuídos entre as nações. O acordo foi assinado em 2018 e agora recebe aprovação legislativa brasileira, seguindo exigência constitucional.

• Aprova acordo internacional assinado em Montevidéu em 17 de dezembro de 2018 entre países do Mercosul
• Define regras para distribuição de bens apreendidos em operações contra crime organizado transnacional
• Qualquer mudança ou ajuste futuro do acordo dependerá de nova aprovação do Congresso Nacional
• Entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. · COMISSÃO MISTA PERMANENTE

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 13/02/2025Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Alex Manente (Cidadania/SP).
• 13/02/2025Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 163, de 2022.
• 09/05/2023Aprovado o Parecer.
• 02/05/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 13/02/2025 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Alex Manente (Cidadania/SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/02/2025 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 163, de 2022.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/05/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/05/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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