Aprova o texto do Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no MERCOSUL, assinado em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 26/05/2022
- Última votação
- 13/02/2025
- Tema
- Defesa e Segurança · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
4
Última votação
há 2 anos
13/02/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/02/2025 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Alex Manente (Cidadania/SP).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/02/2025 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 163, de 2022.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/05/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/05/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.