PDL 163/2022 · Senado Federal

Aprovação de acordo Mercosul sobre bens do crime organizado

Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no Mercosul, assinado em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

14/02/2025

Última votação

13/02/2025

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 210/2025
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 163/2022 ↗

Em resumo

Aprova um acordo internacional entre países do Mercosul para permitir que bens apreendidos em operações contra o crime organizado transnacional possam ser compartilhados entre as nações signatárias. O acordo foi assinado em 2018 e agora recebe aprovação formal do Congresso Nacional brasileiro.

• Aprova o Acordo-Quadro assinado em Montevidéu em 17 de dezembro de 2018 entre países do Mercosul
• Permite a disposição (compartilhamento/repartição) de bens apreendidos em operações contra o crime organizado transnacional
• Qualquer revisão ou ajuste futuro do acordo que gere compromissos gravosos precisa passar novamente pela aprovação do Congresso Nacional
• Entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o texto do Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no Mercosul, assinado em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018.

Resultado da votação — 13/02/2025 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Alex Manente (Cidadania/SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/02/2025 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 163, de 2022.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/05/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/05/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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